Vade Mecum
Leis e Súmulas
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Leis
- Lei de Drogas (Lei 11.343/2006)100 artigos · texto do Planalto de 20/10/2026
- Lei de Tortura (Lei 9.455/1997)4 artigos · texto do Planalto de 20/10/2026
- Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019)20 artigos · texto do Planalto de 20/10/2026
- Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)57 artigos · texto do Planalto de 20/10/2026
- Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)217 artigos · texto do Planalto de 20/10/2026
- Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990)19 artigos · texto do Planalto de 20/10/2026
- Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998)23 artigos · texto do Planalto de 20/10/2026
- Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/1995)99 artigos · texto do Planalto de 20/10/2026
- Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019)46 artigos · texto do Planalto de 20/10/2026
- Lei de Interceptação Telefônica (Lei 9.296/1996)14 artigos · texto do Planalto de 20/10/2026
- Lei de Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013)37 artigos · texto do Planalto de 20/10/2026
- Crimes contra a Ordem Tributária (Lei 8.137/1990)19 artigos · texto do Planalto de 20/10/2026